Jaraguá do Sul, 30 de Maio de 2020.
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03/06/2014 - Lei da Transparência!!

Lojas terão que detalhar impostos na nota fiscal a partir do dia 9 de junho

 

Depois de um ano para se adaptarem à lei assinada pela presidente Dilma Rousseff, comerciantes terão que informar em suas notas fiscais o valor dos tributos embutidos nos produtos adquiridos pelos consumidores.

A partir de 9 de junho, quem descumprir a norma poderá ser penalizado com multa, que pode variar de R$ 494 a R$ 7,4 milhões.

Uma das maiores dúvidas é sobre a forma como a informação deve ser apresentada, já que a lei permite oferecê-la tanto nos cupons fiscais, quanto em painel colocado em local visível ou em outro meio eletrônico ou impresso.

Quando o detalhamento estiver na nota fiscal, o dono da loja não é obrigado a informar o valor do imposto por produto, mas sim o valor aproximado do total da compra feita.

A reportagem esteve em 17 estabelecimentos e constatou que são poucos os consumidores que sabem da informação. A assistente administrativa Camila Almeida, 26 anos, elogia a medida.

Adequação

Na maioria dos locais visitados, as grandes redes já fornecem o valor aproximado de impostos, mas há exceções.

A nota do McDonald's não trazia a informação sobre o imposto. No Walmart, quem quisesse saber quanto paga de tributos teria que fazer a consulta em uma lista extensa no balcão de atendimento ao cliente.

As duas empresas informaram que até o dia 9 estarão adequadas à legislação.

Embora cerca de 10 milhões de locais no país tenham que fornecer a informação, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), menos de 2 milhões baixaram o programa gratuito.   

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